O Porta Lilás garante a informação necessária para que você tome decisões conscientes e protegidas pela legislação. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Código de Processo Penal asseguram um conjunto amplo de garantias jurídicas, assistenciais e de saúde para as mulheres em Mato Grosso. Você não está sozinha.
Entenda a sua situação
A legislação brasileira impõe deveres ao Estado para garantir a integridade e a autonomia da mulher:
Reconhecimento da vulnerabilidade: A lei ampara os impactos psicológicos, físicos e econômicos causados pela violência.
Ruptura do ciclo de violência: Assegura o afastamento do agressor com preservação de moradia, sustento e guarda dos filhos.
Conhecer as garantias previstas na lei é a base para recuperar a sua liberdade e paz.
Seus direitos garantidos por lei
A legislação brasileira garante direitos fundamentais em diversas áreas para assegurar a sua proteção e reconstrução de vida:
Proteção e segurança imediata: Medidas Protetivas de Urgência em até 48h (afastamento do lar, proibição de contato/aproximação) e prisão preventiva do agressor.
Assistência jurídica e direitos de família: Atendimento gratuito via Defensoria Pública para processos criminais, guarda, alimentos (pensão) e divórcio liminar simplificado.
Trabalho e moradia: Estabilidade no emprego por até 6 meses (quando necessário o afastamento por determinação judicial) e prioridade em programas habitacionais.
Saúde e acolhimento: Atendimento integral e gratuito pelo SUS (incluindo apoio psicológico e cirurgias reparadoras) e Depoimento Especial sem contato com o agressor.